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STJ condena conselheiro do TCE/AL à perda do cargo por prevaricação e declaração falsa
A Corte Especial do STJ condenou Cícero Amélio da Silva, conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL), à perda do cargo por ter cometido os crimes de prevaricação e falsificação ideológica de documento público. O colegiado impôs ao réu a pena de 3 anos de reclusão, em regime semiaberto.
Ajufe sugere mudança no pacote “anticrime” proposto por Sérgio Moro
A Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - criou uma comissão especializada para elaborar uma nota técnica com sugestões de mudança em alguns pontos do pacote “anticrime”, formulado pelo ministro da Justiça Sérgio Moro. O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, disse que “O projeto formulado pelo Ministério da Justiça é essencial para tornar mais efetiva a legislação penal, buscando sintonia com a agenda de combate à impunidade que a sociedade brasileira tanto anseia”.
Provas apreendidas em local diverso do especificado em mandado judicial são nulas, diz STF
A 2ª Turma do STF declarou nulas as provas apreendidas durante diligências da Operação Publicano que foram realizadas em local diverso do especificado no mandado judicial.
Advogado condenado por apropriação indébita tem punibilidade extinta por prescrição retroativa
A desembargadora TJ-RS, em decisão monocrática, extinguiu a punibilidade de um advogado condenado por apropriação indébita devido à prescrição retroativa. Ela afirmou que a pena de reclusão que não exceda 2 anos prescreve em 4 anos, antes do trânsito em julgado da sentença final (artigo 109, V, do Código Penal).
Após tragédia em Brumadinho, Justiça determina bloqueio de R$ 11 bilhões da Vale
O rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho (MG) ocasionou, ao menos, 60 mortes e centenas de desaparecimentos, sem considerar os danos ambientais irreparáveis. Diante desse cenário desolador, a Justiça de Minas Gerais, em três decisões, determinou o bloqueio de cerca de R$11 bilhões para garantir auxílio às vítimas (R$ 5 bilhões), amenizar as consequências dos danos ambientais (R$5 bilhões) e dos moradores da região. A responsabilização pela tragédia, até o momento, foi de R$ 1 bilhão.