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PSOL ajuiza ADI no STF questionando norma sobre Sistema Único de Assistência Social
A ADI 6085, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), chegou ao Supremo Tribunal Federal para questionar a Lei 13.714/2018, que versa sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.
Mulher é condenada por receber durante 17 anos pensão da mãe morta
Uma mulher foi condenada a três anos de prisão por receber indevidamente, durante 17 anos, a pensão militar da mãe, que morreu em 1998. A Corte do STM (Superior Tribunal Militar) negou o recurso de apelação. A fraude foi descoberta em setembro de 2015 após denúncia anônima à Administração Militar.
TJPB mantém condenação de envolvidos no ‘Caso DPVat’
A decisão do Conselho de Sentença do 1º Tribunal do Júri da Capital, que condenou 4 pessoas pelo homicídio de uma corretora de seguros, foi mantida pela Câmara Criminal do TJ-PB. O conhecido Caso DPVat (nº 0007110-21.2010.815.2002) teve como mentora intelectual e mandante do crime Maria Oletriz de Lima Filgueira, que foi condenada a 21 anos e 2 meses de prisão. Marcelo Sebastião Rodrigues da Silva, Tibério Fernandes Teixeira e William Luiz de Oliveira foram condenados a 16 anos e 8 meses.
Banco é condenado por desconto indevido em contracheque de aposentado analfabeto
A 3ª Cível do TJ-PB condenou o Banco Mercantil S/A a indenizar moralmente, no valor de R$ 5 mil, o aposentado Adenor Alcelino, que afirmou que o banco descontou valores nos seus proventos de aposentadoria devido a um empréstimo consignado que ele não realizou.
Shopping não é responsável por vínculo trabalhista entre funcionário e cinema
A 17ª Turma do TRT-2 reformou a sentença da 23ª Vara de São Paulo ao entender que a relação empregatícia entre o funcionário e o cinema localizado no Shopping não é de responsabilidade deste, já que não se trata de terceirização de serviços, mas sim de locação.