Resultados da busca por: penal
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro
No recurso extraordinário, o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) sustenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança.
Responsabilidade civil do Estado por omissão na proteção ambiental
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, se tratando de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado sempre que a omissão de cumprimento adequado...
Responsabilidade solidária nos casos de degradação ambiental
O Superior Tribunal de Justiça entende que os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas,...
Autorização para o emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende necessariamente de autorização do Poder Público....
Direito adquirido e degradação do meio ambiente
Para o Superior Tribunal de Justiça não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro...