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Primeiro processo de divulgação de vídeos íntimos por vingança é conduzido pela Justiça da Argentina –esse crime não está previsto no código penal argentino...
ADI contra obrigatoriedade do SEEU foi movida pela Assembleia Legislativa de SP
O Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) é solução oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça para otimizar a gestão da pena em todo o...
Livro de juíza discute a tarefa crítica e global do magistrado
“O Juiz e a Execução Penal – Reflexões de uma Magistrada”, de Raphaella Benetti da Cunha Rios será lançado no dia 5 de dezembro,...
Compartilhamento de dados da UIF e da Receita Federal tem propostas de teses de repercussão geral
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