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Bolsonaro tem 15 dias para se manifestar sobre interpelação da OAB
Após interpelação feita pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, estabeleceu o prazo de 15 dias para manifestação do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. O ministro mencionou que o pedido de explicações, assinado por 12 ex-presidentes da OAB, está previsto no artigo 144 do Código Penal e tem o objetivo de “permitir ao interpelado esclarecer eventuais ambiguidades ou dubiedades dos termos utilizados”.
Provas em inquérito sobre hackers devem ser preservadas
O ministro Luiz Fux, do STF, na ADPF 605 ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), deferiu liminar para determinar a preservação de provas colhidas na Operação Spoofing. O partido argumentava que Sérgio Moro descartaria as mensagens apreendidas, provenientes de aparelhos celulares de autoridades. E disse que as provas são essenciais para desvendar o caso e que sua destruição impediria a Polícia Federal de apurar as infrações penais (art. 144, §1º da Constituição Federal).
Investigação contra deputada Flordelis é remetida à justiça estadual
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, decidiu que o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói (RJ) é competente para continuar as investigações no Inquérito 4789 que apura o homicídio do pastor Anderson do Carmo, ocorrido em junho, em Niterói. O Supremo analisou cópia do inquérito para determinar a competência para julgamento do caso, devido ao suposto envolvimento da deputada federal Flordelis (PSD/RJ), esposa do pastor, no crime investigado.
Postar fotos de viagens e festas durante afastamento do trabalho gera justa causa
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) acolheu tese de justa causa para empregado que, afastado pelo INSS, praticou atividades de lazer incompatíveis com o fundamento de seu afastamento.
Cliente que perdeu cruzeiro por cancelamento de voo será indenizada
Uma moradora da cidade de Blumenau comprou um cruzeiro de cinco dias, na agência de turismo TLS Viagens, com saída do porto de Santos (SP), para aproveitar as suas férias...