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Negada indenização a cliente que alegou não recebimento de prêmio anunciado em promoção da Avon
A Justiça negou pedido de indenização de cliente em ação contra a Avon Cosméticos LTDA. A cliente alegou o não recebimento de prêmio anunciado em promoção. A decisão foi da juíza, Cinthya Coelho Laranja da 4ª Vara Cível da Serra.
Ponto Frio e Banco do Brasil devem indenizar consumidora por cobrança indevida
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Ponto Frio (Via Varejo S.A.) e o Banco do Brasil S.A. por cobrança indevida. As empresas devem indenizar, de maneira solidária, uma consumidora em R$ 6 mil, por danos morais, além de ressarcir em dobro o valor da compra que ela fez.
Acordo entre Febraban e PF busca espaço cibernético mais seguro
Diante do acréscimo de mais de 100% nos ciberataques a dados bancários, decisão procura maior troca de informações entre as organizações
Recentemente, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) assinou um acordo de cooperação técnica (ACT) com a Polícia Federal para desenvolverem em conjunto, medidas preventivas, educativas e de repressão a crimes cibernéticos e ataques de alta tecnologia em busca de um espaço cibernético mais seguro.
TJSP confirma multa aplicada ao Banco Bmg por ligações de telemarketing
A Justiça paulista manteve decisão que negou pedido de anulação da autuação e multa aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), ao Banco BMG S/A, por fazer ligações de telemarketing a consumidores que já haviam se cadastrado em lista de bloqueio. A decisão foi da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
TRF4 autoriza intimação de devedoras da Caixa pelo WhatsApp
Em decisão foi proferida no último dia 24/03, O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), autorizou que duas empresárias e a empresa delas, de Maringá (PR), sejam intimadas pelo WhatsApp, após petição da Caixa Econômica Federal informando que as duas não se encontram mais nos endereços fornecidos.