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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Modelo – Contrato – Termo de Cessão Integral de Direitos Autorais – Ghost Writer ou Textos com Autoria Coletiva
Será designado por “TEXTOS” no âmbito do presente contrato, todos os textos elaborados pelo CEDENTE por solicitação do CESSIONÁRIO, entregues voluntariamente pelo CEDENTE ao CESSIONÁRIO por e-mail, mediante a contraprestação ajustada no valor de [XXXXXXXXX].
Modelo – Contrato de Encomenda de Obra Intelectual e de Cessão de seus Direitos Autorais – Ghost Writers
O CEDENTE é autor da obra intelectual do CESSIONÁRIO , com as características detalhadas na encomenda - parte integrante do presente contrato -, com seus anexos e acompanhamentos.
Modelo – Contrato de Parceria entre Escritórios de Advocacia ou Advogados
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, a PARCERIA para desenvolvimento da ATIVIDADE ADVOCATICIA, sem qualquer espécie de vínculo empregatício.
Modelo – Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – Furto de Itens do Carro Apreendido no DETRAN
O autor trafegava com seu veículo Fiat Uno placa XXX-XXXX pela Av. (endereço completo), no dia 12/10/21, por volta de 23h00, quando foi parado numa blitz da Polícia Militar, sendo detectado pelos policiais que o Seguro DPVAT de seu automóvel não estava devidamente pago, tendo estes apreendido o veículo e o rebocado para o pátio do DETRAN.
Modelo – Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT – Casos de Invalidez e Despesas Médicas
Vossa Excelência, a parte Autora tem grande interesse na realização do acordo judicial, como acontecia em tempos atrás nos processos de Seguro DPVAT, contudo, isto não vem ocorrendo, decorrente do fato que a Seguradora Líder, não está mais apresentando proposta de acordo em processo em que não tenha havido prévia perícia médica e em outro caso, ao ver desta não preencham requisitos impostos por estes, ficando assim a parte sem alternativa a não ser buscar seu direito por meio judicial.
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