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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Modelo – Execução de Título Extrajudicial – Cheque
A parte exequente é credora da parte executada na quantia de R$ XXXX,XX (valor por extenso), fundada em título(s) de crédito certo(s), líquido(s) e exigível(is), consubstanciado em cártula(s) de cheque no valor total de R$ XXXX,XX (valor por extenso), que segue(m) em anexo.
Modelo – Execução de Título Extrajudicial – Contrato de Locação
A parte exequente é credora da parte executada na quantia de R$ XXXX,XX (valor por extenso), fundada em um título de crédito certo, líquido e exigível, em anexo, qual seja contrato de locação e comprovantes de despesas acessórias, no valor total de R$ XXXX,XX (valor por extenso), conforme a seguinte discriminação:
Modelo – Execução de Título Extrajudicial – Contrato de Locação – Locatário e Fiador
A parte exequente é credora das partes executadas na quantia de R$ XXXX,XX, fundada em contrato de locação e comprovantes de despesas acessórias, no valor total de R$ XXXX,XX, conforme a seguinte discriminação:
Modelo – Execução de Título Extrajudicial – Documento Particular Assinado pelo Devedor e 2 Testemunhas
A parte exequente é credora da parte executada na quantia de R$ XXX,XX (valor por extenso), fundada em um título de crédito certo, líquido e exigível, em anexo, qual seja documento particular assinado pela parte devedora e duas testemunhas, no valor total de R$ XXX,XX (valor por extenso), conforme a seguinte discriminação:
Modelo – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Nota Promissória
A parte exequente é credora da parte executada na quantia de R$ , fundada em título(s) de crédito certo(s), líquido(s) e exigível(is), consubstanciado em nota(s) promissória(s) no valor total nominal de R$ , que segue(m) em anexo.
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