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Legitimidade da pessoa jurídica para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos...
Médico indenizará família de criança que morreu após extração de amígdalas
Por unanimidade, a Quarta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Helio David Vieira Figueira dos Santos, decidiu manter a sentença que condenou um médico na cidade de Florianópolis pela morte de uma criança, de 9 (nove) anos, depois de cirurgia para a retirada das amígdalas.
Passageiro receberá R$ 50 mil pelo cancelamento de voo que o fez perder concurso público
O TJSC manteve a condenação da empresa área Gol Linhas Aéreas Inteligentes que será obrigada a indenizar um auxiliar de tesouraria em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora.
Sucessão de partes no mandado de segurança
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é possível a...
Limites cronológicos para a desistência do mandado de segurança
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça o impetrante do mandado de segurança pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo,...