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Para garantir dívida, Justiça determina apreensão de passaporte
A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos determinou a apreensão do passaporte de uma mulher que, respondendo a processo por dívidas relacionadas a...
Ex-prefeito de Telmo Marinho (RN) condenado por homicídio deve cumprir pena em regime semiaberto
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 138862) que garante ao ex-prefeito de Telmo Marinho (RN) Germano Patriota...
Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável
O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável,...
Liminar determina bloqueio de bens de ex-auditor da Receita Federal que recebeu dinheiro sem origem declarada
Márcio Machado Gelli foi demitido pela Receita Federal em julho; ele é alvo de uma ação de improbidade proposta pelo MPF
A pedido...
Falta de indicação de valores recebidos em consignação configura má-fé do exequente
Nas situações em que haja depósito judicial de valores incontroversos em ação de consignação em pagamento, sua não indicação, em ação de execução, configura...