Liminar determina bloqueio de bens de ex-auditor da Receita Federal que recebeu dinheiro sem origem declarada

Data:

Márcio Machado Gelli foi demitido pela Receita Federal em julho; ele é alvo de uma ação de improbidade proposta pelo MPF

A pedido do Ministério Público Federal em São Paulo, a Justiça determinou o bloqueio de bens do ex-auditor-fiscal da Receita Federal Márcio Machado Gelli. Uma ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF o acusa de ter recebido R$ 236,3 mil entre 2002 e 2004 sem justificar a origem do dinheiro. A decisão judicial liminar pela indisponibilidade dos bens visa a garantir recursos para que o réu não só restitua o valor recebido ilegalmente, mas também pague multa caso seja condenado ao final do processo.

Em julho deste ano, Márcio foi demitido da Receita após a conclusão de um procedimento administrativo que apontou a variação patrimonial incompatível com os rendimentos do servidor na época. Foram dez transações de 2002 a 2004. Chamado a dar explicações, ele não comprovou a licitude das quantias recebidas. Em valores atualizados, a soma chega a R$ 590 mil.

As declarações falsas de imposto de renda também foram determinantes para a demissão de Márcio. Ele omitiu as cifras suspeitas dos três ajustes referentes aos anos em que recebeu o dinheiro. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8429/92), a punição prevista para essa conduta é a perda do cargo.

Além do ressarcimento do valor atualizado e do pagamento de multa equivalente ao triplo dessa quantia, o MPF pede que, ao final do processo, a Justiça determine a suspensão dos direitos políticos de Márcio por dez anos e a proibição de firmar contratos com o Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo mesmo período.

O autor da ação é o procurador da República Roberto Antonio Dassié Diana. O número do processo é 0024099-86.2016.4.03.6100.

Autoria: Assessoria de Comunicação
Fonte: Procuradoria da República no Estado de São Paulo

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo