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A arte da advocacia em Ana Brandão
A advocacia exige o exercício por caminhos árduos, cobrando muito labor, estudo, sagacidade e dialética. Trata-se de atividade profissional com previsão ainda no direito romano clássico, mas que se desenvolveu mais na Idade Média, inclusive com a criação de sua corporação de ofício específica. Nos tempos modernos, com o uso da ciência jurídica, a interpretação do direito passou a ser o instrumento mais efetivo para a resolução dos conflitos de interesse, conforme a realidade dos fatos em discussão.
Santander deve ressarcir cliente por autorizar saque com falsificação grosseira de assinatura
O Banco Santander (Brasil) S.A foi condenado a restituir os danos materiais, no valor de R$ 5 mil, a um cliente surpreendido por um saque indevido em sua conta poupança. A sentença é do juiz Fernando Vieira Luiz, do Juizado Especial Cível da comarca de Florianópolis-SC.
TJSP condena Banco Pan a indenizar consumidora por empréstimo indevido
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu pela anulação de empréstimo e condenação ao Banco Pan S/A de indenizar cliente em R$ 15 mil por danos morais, por empréstimo indevido. O colegiado determinou ainda o cancelamento da negativação do nome da autora da ação. A instituição também foi multada por ato atentatório à jurisdição, em 15% do valor da causa.
Justiça mantém multa a seguradora por falta de informação clara quanto à “garantia estendida”
Por unanimidade, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que considerou cabível aplicação de multa pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) a empresa do ramo de seguros.
TJPB nega recurso do município de Campina Grande sobre redução de multa aplicada ao Itaú
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou provimento a um recurso do município de Campina Grande contra sentença, proferida nos autos de Embargos à Execução manejados pelo Itaú Unibanco S/A, que determinou minorar de R$ 200 mil para R$ 50 mil a multa aplicada pelo Procon ao banco.