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Auditor fiscal é condenado por inserir dados falsos no sistema da Receita Federal e falsidade ideológica
A 3ª Vara Federal em São Bernardo do Campo/SP condenou um auditor fiscal a oito anos e seis meses de reclusão, perda do cargo...
Empresas que venderam medicamentos ao SUS sem o desconto são condenadas
A Justiça Federal condenou sete distribuidoras de medicamentos que deixaram de aplicar o desconto obrigatório nas vendas feitas ao Departamento Regional de Saúde de...
União não responderá por suposto erro médico de hospital privado conveniado ao SUS
Controle e fiscalização de hospital é dever do município
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Advogado condenado deverá prestar serviços de advocacia dativa
O advogado MSGB deverá prestar serviço de advocacia dativa não remunerada em ações do Fórum Federal de Assis/SP, sendo um mínimo de 90 processos....
Servidor público removido por permuta tem direito de permanecer no local para onde foi transferido
Técnico Judiciário havia sido removido por permuta do TRT2 para o TRT15, mas a portaria de remoção do outro servidor foi cessada após aposentadoria
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