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Modelo de Petição – Recurso à JARI – Direito de Trânsito
O recorrente, inconformado com o julgamento supracitado e com a injusta pena que lhe foi imposta, interpõe o presente recurso com base no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal - CF/88 e artigos 282, § 4º e 286, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regras legais aplicáveis, requerendo a invalidação da penalidade imposta pela autoridade de trânsito, conforme as razões em seguida expostas:
Modelo de Petição – Recurso Administrativo – Multa de Licenciamento de Veículo
No dia __/__/__, o recorrente transitava pela rodovia BR 116, conduzindo o veículo Palio, ano 2005, placas ____, de sua propriedade, quando na altura do Km 15, foi abordado por um Policial Rodoviário Federal, que aplicou-lhe duas autuações, uma por ultrapassar em faixa dupla contínua e outra pelo fato do veículo encontrar-se indevidamente licenciado.
Negado recurso que pedia transferência do julgamento de Flordelis
A Justiça negou mais um recurso que pedia a transferência do julgamento da deputada cassada Flordelis. Os advogados da ex-parlamentar queriam que o processo saísse de Niterói para o Rio.
No Estado da Paraíba, Defensoria Pública é quem melhor aplica os recursos da União
Qualidade das propostas e processos de gestão das verbas federais foram avaliados pelo Ministério da Economia
A Defensoria Pública da Paraíba tem dentro do Estado, o melhor Índice de Desempenho da Gestão das Transferências Voluntárias da União (IDTRV), indicador de acompanhamento contínuo que objetiva avaliar o desempenho de Estados e Municípios quanto à qualidade das suas propostas e no processo de gestão dos instrumentos firmados com a União.
Modelo Recurso Contra Indeferimento de Pedido de Registro de Marca
Em XX de XXXX de XXXX realizou-se o depósito do pedido junto ao sistema e-marcas. Decorrido o tempo necessário às análises, em XX de XXXX de XXXX, por meio da RPI XXXXXX, há publicação de indeferimento do pedido em questão sob a seguinte alegação: