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TJMG confirma indenização a mulher por agressão sofrida em show sertanejo
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ratificou a sentença da Comarca de Piumhi, no Centro-Oeste do Estado, que condenou os organizadores de um show a indenizar uma mulher em R$ 10 mil por danos morais, devido a agressões durante o evento. A decisão é definitiva.
TJSP nega pedido de reintegração de posse após divórcio
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indeferiu o pedido de reintegração de posse e cobrança de indenização feito por um homem contra sua ex-companheira, que permaneceu no imóvel com o filho do casal após o divórcio.
TJSP mantém condenação de donos de bar pela exploração de jogos de azar
A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de dois proprietários de um bar no município de Caieiras por envolvimento na exploração de jogos de azar e do jogo do bicho.
Auditoria da CGU constata venda de refinaria abaixo do preço de mercado pela Petrobras
Uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) revelou fragilidades na venda da Refinaria de Mataripe, antiga Refinaria Landulpho Alves, na Bahia, efetuada em novembro de 2021. O principal ponto de preocupação identificado no relatório foi a venda do empreendimento por um valor abaixo do praticado no mercado, atribuído à escolha do momento da transação, ocorrida em plena pandemia de covid-19 e em um período de baixa cotação internacional do petróleo.
TJRN declara inconstitucionalidade de dispositivos de lei municipal sobre plano de cargos
O Pleno tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou, em decisão recente, a inconstitucionalidade do artigo 4º, parte do Anexo I e do Anexo III da Lei nº 1.479/2019, do Município de Santo Antônio. A decisão fundamentou-se na vinculação da remuneração a múltiplos do salário-mínimo, além da instituição de gratificações sem parâmetros e critérios definidos. Esses dispositivos buscavam implementar o plano de cargos, funções e vencimentos dos cargos efetivos da Câmara Municipal, mas foram considerados em desacordo com o artigo 26 da Constituição Estadual.