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Foi divulgado na tarde desta quarta-feira, mais um vazamento de dados que afeta o público brasileiro. De acordo com a empresa de cibersegurança Syhunt, fotos de 13 mil documentos como RGs, CPFs e CNHs, além de dados de 227 milhões de brasileiros, foram colocados à venda em um fórum por dois cibercriminosos, identificados como “YZK” e “Sr_Siriguejo” e parecem agir de maneira independente.

Na realização de inspeções de rotina em tribunais ou quando é instado por meio de procedimentos de controle administrativo (PCAs) ou pedidos de providências (PPs), o CNJ tem invalidado ou determinado a revogação de atos editados pelos tribunais, ainda que baseados em leis,  quando vislumbra vício de inconstitucionalidade. Como dentre as atribuições conferidas ao CNJ, foi atribuído o dever de “zelar pela observância do art. 37” da Constituição Federal (princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), alguns enxergam nesse aspecto do figurino institucional do órgão censor uma autorização para que atue anulando ou revogando atos inconstitucionais, ainda que baseados em leis vigentes e cuja validade não tenha sido afastada por órgãos jurisdicionais. Além do controle da legalidade, o CNJ também estaria autorizado a exercer um controle de constitucionalidade dos atos administrativos que afrontem o art. 37 da Carta republicana.    

Os dados da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública - 2021 foram disponibilizados para consulta. Realizada conjuntamente pelo Conselho Nacional dos Corregedores Gerais (CNCG), Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) e Defensoria Pública da União (DPU), ela traz informações que vão desde dados quantitativos até a construção de análises históricas e comparativas, que garantem a possibilidade de mapear quais são as necessidades mais relevantes das Defensorias Públicas.

Foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 89ª Sessão do Plenário Virtual, encerrada em 25 de junho, ato normativo que determina aos tribunais disponibilizarem, em suas unidades físicas, um servidor ou servidora em trabalho presencial para atendimento aos cidadãos que não têm acesso à internet. A decisão, prevê que os órgãos judiciários ofereçam estrutura a fim de garantir o amplo acesso à Justiça, efetuar o encaminhamento digital dos eventuais requerimentos formulados e auxiliar a pessoa naquilo que se revelar necessário.

Foi recebida pela Justiça Federal de São Paulo a denúncia oferecida Ministério Público Federal (MPF) contra dois homens apontados como responsáveis pelo ataque hacker ao sistema do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), sediado na capital paulista. Um deles foi preso durante as investigações do caso e o outro é considerado foragido. A decisão é do juiz da 7.ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Ali Mazloum, que entendeu haver elementos suficientes para a abertura de uma ação penal.