Resultados da busca por: superior tribunal de justiça

O autor é cliente da requerida, sendo titular da linha nº (11) 9XXXX-XXXX, cujo plano é o XXXXX CTRL DIGITAL 6GB. É característica marcante da linha utilizada pela parte requerente o pagamento dos seus serviços contratados mensalmente através de fatura que lhe é remetida pela requerida em sua residência. Ocorre que a parte requerente ao tomar posse de algumas de suas faturas, notou que além dos valores que lhe eram cobrados à título de seu pacote de serviços contratados a empresa requerida também estava promovendo a cobrança de outros valores não contratados pela requerente, a título de “GoRead, Kantoo Inglês, NBA Básico, Vivo Meditação Lite”.

Primordialmente, cumpre-se informar que é de conhecimento notório que a requerida expos os dados pessoais de inúmeros consumidores domiciliados no município de Osasco, tendo ela encaminhado uma notificação confessando a sua culpa pelo vazamento dos dados dos seus consumidores, sendo um conjunto de dados pessoais valiosos, tais como: NOME, CPF, Telefone Fixo, Telefone Celular, E-mail, Carga instalada, Consumo estimado, Tipo de instalação, Leitura, e Endereço residencial. É manifesto a violação a privacidade e a proteção de dados do autor, consumidor, o que lesa não só um dos seus direito fundamentais, mas uma gama de direitos fundamentais os quais possui, direitos que são intrínsecos a sua personalidade como ser humano (privacidade, intimidade, dados, imagem, liberdade, honra, segurança,), direitos esses previstos na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, X e XII.

Consoante documentos que instruem esta peça, o autor formalizou com a segunda ré um pacote de viagem para Buenos Aires/Argentina, no qual estava incluído transporte aéreo de passageiro, conforme contrato nº XXXXXXXX, código de viagem nº XXXXXX, com partida prevista para o dia __/__/____, às __h__m, do aeroporto do Galeão (RJ), e chegada prevista naquela cidade para às __h__m. Por sua vez, o retorno estava previsto para o dia __/__/____, às __h__m e chegada às __h__m.  Entretanto, no momento previsto para o embarque no voo de ida, isto é, na manhã do dia __/__, o autor foi surpreendido com um “overbooking” - expressão anglicana que serve para caracterizar, entre outros, o excesso de reservas de assentos em aeronaves comerciais. Ou seja, a venda ou reserva de bilhetes ou passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis na aeronave. 

A autora é cliente do Banco XXXXX S/A, possuindo uma conta corrente número XXXXXX-X, na agência XXXX-X, com conta poupança vinculada, sendo um serviço prestado pelo réu que proporciona a compensação dos gastos diários, transferindo os valores gastos automaticamente da poupança para a corrente, pelo que o réu chama de “baixa automática”. Ou seja, o que a autora gasta é compensado ao final do dia, sendo todo o restante do dinheiro guardado com o réu mantido em caderneta de poupança com os devidos rendimentos anotados. Eis que, no dia 28/10/2019, foi surpreendida quando entrou no Internet Banking para pagar um conta. Haviam sido autorizados e realizados pagamentos sem seu CONHECIMENTO ou AUTORIZAÇÃO em valores vultuosos, não fazendo óbice o fato de a autora não manter gastos desta natureza!

Foi extinta a pena de um homem condenado por desvio de verbas públicas, em fraude cometida em financiamento do Banco do Brasil (BB), concedido por meio do Programa Nacional de Financiamento da Agricultura Familiar (Pronaf). A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a pena de outro homem condenado pelo mesmo crime.