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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que na hipótese de extinção de execução fiscal decorrente do cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar...
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Fixação de honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir parcialmente a execução fiscal
Para o Superior Tribunal de Justiça é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total...