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Anafe se manifesta contra justificativa da AGU para defender Wal do Açaí
A Associação Nacional dos Advogados Públicos (Anafe) se manifestou na sexta-feira (13) contra decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) de assumir junto à Justiça Federal a defesa de Walderice Santos da Conceição, a Wal do Açaí, acusada de ter sido funcionária fantasma no gabinete do presidente Jair Bolsonaro quando ele era deputado federal.
Estelionato: Homem é condenado por venda de terrenos que não eram seus
A 4ª Vara Criminal de Rio Branco condenou um homem por estelionato cometido na venda de terreno que não era seu. Conforme a decisão do juiz, Cloves Ferreira, o réu deve cumprir 4 anos de reclusão e pagar 100 dias-multa. O magistrado também determinou que o réu devolva os valores recebidos pela suposta venda de dos imóveis, “com a devida atualização monetária, a contar da data do pagamento integral do valor dos terrenos”.
Mantida condenação de advogado por apropriação indébita de valores de cliente
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou um advogado a 1 ano e 4 meses de prisão, além de multa, pela prática do crime de apropriação indébita, por ter recebido e depositado em sua conta pessoal, valores decorrentes de ação judicial que pertenciam ao seu cliente.
TRF4 determina que Conselho se abstenha de fiscalizar atividades extraprofissionais de médico influencer
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS) se abstenha de fiscalizar as outras atividades profissionais de um cirurgião plástico gaúcho, que atua como digital influencer.
STJ recebe denúncia contra desembargador do TJRJ acusado de favorecer empresas de ônibus
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o desembargador afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Mário Guimarães Neto, acusado de favorecer empresas de ônibus.