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Casal homoafetivo deve ser indenizado por não ter atendimento conjunto em loja da Claro
A 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas condenou a operadora de telefonia Claro S/A por ato discriminatório contra casal homoafetivo em loja. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil para cada um dos autores da ação.
Kajuru deve pagar R$ 100 mil em indenização a Luciana Gimenez
O senador pelo estado de Goiás, Jorge Kajuru, foi condenado a pagar R$ 100 mil a título de danos morais, para apresentadora Luciana Gimenez, por tê-la chamado de 'garota de programa' e 'mulher desqualificada' em entrevista para apresentadora em entrevista para Antonia Fontenelle.. A decisão, divulgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), é assinada pelo juiz Valentino Aparecido de Andrade.
Jesus Cristo e pomba não são símbolos exclusivos da Igreja Universal, decide Justiça
A Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) perdeu a ação que movia no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), contra a Igreja das Nações do Reino de Deus, por suposta utilização de nome, marcas e símbolos semelhantes. De acordo com o juiz de direito auxiliar da Comarca da Capital, Luis Felipe Ferrari Bedendi, além de não ter acontecido uma reprodução integral das marcas da Universal, o uso das palavras “Igreja” e “Deus”, citadas no processo, não configura imitação.
Facebook não deve indenizar usuária por apagar posts com desinformação sobre a Covid-19
A 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais de usuária que teve post em rede social apagado por violar os padrões da comunidade ao propagar desinformação em relação à pandemia da Covid-19.
Réu que fraudava etiquetas dos Correios deve indenizar plataforma de e-commerce
Em decisão unânime. a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve entendimento da 3ª Vara Cível de Birigui proibindo réu que fraudava etiquetas dos Correios de utilizar plataforma de e-commerce para comercializar produtos, bem como o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 159.382.