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TRT da 12ª Região considerou ilegal contribuição patronal cobrada em favor de sindicato representativo dos trabalhadores

Para a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região -TRT (SC), é nula a cláusula de acordo ou convenção coletiva que estabelece a obrigatoriedade para as empresas do pagamento de contribuição assistencial (subvenção patronal) em favor de sindicato de trabalhadores, por violação ao princípio da autonomia sindical. Na decisão do TRT foi negado o recurso apresentado por um sindicato de empregados da cidade de Brusque (SC).

Presidente do TRT da 15ª Região se reúne com representantes da Ford

No último dia 21 de janeiro a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, vice-presidente judicial do Regional, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, participaram de encontro com representantes da Ford, por videoconferência. Segundo Gulla, “A prioridade é a busca pelo diálogo franco e transparente”.

TRT da 6ª Região determina que hospital forneça mais máscaras para funcionários

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE)Em julgamento de recurso ordinário em uma ação civil pública (0000503-47.2020.5.06.035), determinou que o Hospital Regional Dom Moura, localizado em Garanhuns, forneça máscaras cirúrgicas aos profissionais de saúde, em quantitativo mínimo de uma máscara a cada três horas de trabalho, ou sempre que a máscara cirúrgica se tornar suja ou úmida.

TRT-GO reafirma entendimento sobre estabilidade provisória de gestante

Entendendo que a recusa da trabalhadora à reintegração no emprego não afasta o direito à estabilidade a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), manteve a condenação de uma empregadora doméstica em indenizar uma trabalhadora que foi demitida durante o período de estabilidade provisória decorrente de gestação.  

Em ação civil de sindicato TRT da 21ª Região (RN) autoriza execução coletiva e não individual

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), autorizou que a execução de uma ação civil ajuizada pela categoria dos vigilantes seja feita de forma coletiva e não individualizada. A ação civil foi ajuizada pelo Sindicato Intermunicipal dos Vigilantes do Rio Grande do Norte (Sindsegur), contra a Monteforte Vigilância Ltda., pelo não cumprimento de normas trabalhistas.
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