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TRF1 mantém decisão de não reintegrar profissional não habilitado ao “Mais Médicos”
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu por unanimidade negar a apelação de um médico que buscava ser reintegrado ao Programa Mais Médicos. O profissional não atendia aos requisitos estabelecidos pelo edital do programa, que previa a participação de médicos formados em instituições brasileiras ou com diplomas revalidados no país.
Obrigação da União em reparar danos ao patrimônio cultural cedido é subsidiária decide STJ
A responsabilidade da União na reparação de danos ao patrimônio cultural cedido foi definida de forma subsidiária pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Embora seja considerada solidária em casos de omissão na tutela desse patrimônio, sua função primordial é agir de forma subsidiária na reparação de eventuais danos. Esse entendimento busca priorizar a responsabilidade daqueles diretamente envolvidos na má conservação do bem, mantendo múltiplas opções para a restauração dos direitos culturais.
Voto de Minerva no Carf: o Senado pode frear a pressão arrecadatória?
No início de março, escrevi um artigo sustentando a necessidade de o Congresso entrar em campo e corrigir a distorção provocada pela retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). À época, o tema era tratado via medida provisória pelo governo federal e já provocava polêmica. Antes do recesso de julho, a Câmara deu um passo importante e agora a bola está com o Senado, que, na retomada dos trabalhos, já apontou o assunto como uma das prioridades das próximas semanas.
Inteligência Artificial e Uso de Imagem e Voz de Pessoa Falecida
Com o avanço dos recursos envolvendo Inteligência Artificial, já é possível produzir conteúdo publicitário utilizando-se de imagem e voz de pessoas falecidas.
Extintor de Incêndio em Veículos: Obrigatório ou Facultativo?
Desde outubro de 2015, a Resolução 556/2015 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estabeleceu uma mudança nas regras de trânsito, tornando o extintor de incêndio um item facultativo em carros de passeio e veículos utilitários. Entretanto, a obrigatoriedade segue para Caminhões, veículos que transportam produtos inflamáveis e aqueles utilizados no transporte coletivo de passageiros.