sexta-feira, setembro 17, 2021
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transporte aéreo internacional

Ação rescisória não é um substituto dos recursos

A ação rescisória* (AR) somente é cabível nas hipóteses expressamente enumeradas no artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC/1973), não podendo ser utilizada como um substituto dos recursos. A partir desse entendimento, em...
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