Tag: ncpc
Ação de Interdição – NCPC
MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NCPC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF) FULANA DE TAL,...
AÇÃO CONFESSÓRIA – NCPC
MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO CONFESSÓRIA - NCPC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF) FULANA DE TAL, (DADOS/QUALIFICAÇÃO),...
Ação de Concessão de Auxílio-Doença – NCPC
MODELO DE PETIÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA - NCPC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF) FULANA...
Ação de Prestação de Contas
Modelo de Petição de Ação de Prestação de Contas de acordo com o Novo Código Processual Civil. NCPC.
Ação de Indenização por Acidente de Trânsito
Modelo de Petição de Ação Reclamatória por Danos Morais em Acidente de Trânsito de acordo com o NCPC.
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Ministério da Justiça abre processo administrativo contra site de revenda de ingressos por supostas irregularidades
A Senacon instaurou processo administrativo contra a Viagogo por suspeita de induzir consumidores a acreditar que a plataforma é um canal oficial de venda de ingressos. O órgão determinou que o site informe de forma clara que atua na revenda de ingressos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A investigação também apura possíveis falhas na identificação de vendedores, rastreabilidade das operações e práticas relacionadas ao cambismo digital.
STJ decide que perdas e danos em substituição à adjudicação compulsória não prescrevem
A Terceira Turma do STJ decidiu que a indenização por perdas e danos decorrente da impossibilidade de outorga da escritura definitiva em ação de adjudicação compulsória não está sujeita à prescrição. O colegiado entendeu que a reparação substitui a obrigação original de transferir o imóvel e, por isso, mantém a mesma natureza imprescritível da pretensão à adjudicação compulsória.
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