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Artigos exclusivos

STF afasta obrigatoriedade de cartórios na comunicação de compra e venda de veículos

O STF declarou inconstitucional uma lei do Ceará que obrigava cartórios a comunicar eletronicamente ao Detran estadual operações de compra, venda e transferência de veículos. Para a Corte, a norma invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e registros públicos.

Rede aponta invasão da autonomia municipal em lei sobre contratação de artistas

A Rede Sustentabilidade apresentou ao STF a ADI 8047 para questionar dispositivos da Lei estadual 26.040/2026, de Minas Gerais, que estabelecem limites de gastos e outras exigências para a contratação de artistas em eventos financiados com recursos públicos. O partido sustenta que a norma invade a autonomia municipal ao impor regras sobre a utilização de receitas próprias das prefeituras. O ministro Cristiano Zanin solicitou informações ao governo estadual e à Assembleia Legislativa, e o caso poderá ser julgado diretamente pelo Plenário da Corte.

PGR se manifesta a favor de prorrogar investigação sobre financiamento do filme Dark Horse

A Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente à prorrogação, por 90 dias, do inquérito que investiga pagamentos relacionados ao financiamento do filme Dark Horse, sobre Jair Bolsonaro. A Polícia Federal pretende concluir perícias contábeis e obter informações financeiras nos Estados Unidos. A investigação também analisa documentos entregues por um delator do caso Master.

STF mantém sigilo de dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais no RJ

O STF manteve a validade da lei do Rio de Janeiro que determina o sigilo de dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais. Para a Corte, a proteção preserva a intimidade e a segurança das pessoas, sem impedir que a defesa solicite acesso a informações cadastrais relevantes mediante autorização judicial.

Gilmar Mendes sinaliza que Justiça do Trabalho deve julgar ações sobre pejotização

Gilmar Mendes sinalizou que a Justiça do Trabalho deverá continuar responsável por analisar, caso a caso, possíveis fraudes em contratos de pejotização. O STF deverá definir, no Tema 1.389, a competência para julgar essas ações, a validade das contratações por pessoa jurídica e a quem cabe o ônus da prova.

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Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

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