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Artigos exclusivos
STF decide que embargos não reiniciam prazo para devolução de créditos tributários
O STF manteve o prazo de dez anos para a devolução aos consumidores de valores recuperados pelas distribuidoras de energia elétrica após a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A contagem considera o recebimento dos recursos pelas empresas ou a homologação definitiva da compensação tributária, sem reiniciar o prazo em razão do julgamento dos embargos.
STF mantém cobrança de adicional de ICMS sobre TV por assinatura destinado ao combate à pobreza
O STF manteve a cobrança de adicional de 2% de ICMS sobre serviços de televisão por assinatura prestados pela SKY em Mato Grosso do Sul entre 2011 e 2014. Para a Corte, o reconhecimento da essencialidade dos serviços de telecomunicações pela Lei Complementar nº 194/2022 não tem efeito retroativo para afastar a cobrança referente a períodos anteriores.
Ministros do STF relembram episódios de violência em presídios e destacam riscos da carreira policial penal
: Durante julgamento sobre a organização da carreira da Polícia Penal em São Paulo, os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes relataram episódios de violência em presídios brasileiros e destacaram os riscos enfrentados pelos policiais penais, além da importância da integração dos órgãos de segurança pública.
STF valida audiências de mediação e conciliação pela Polícia Civil de SP
O STF validou, por unanimidade, a atuação dos Núcleos Especiais Criminais da Polícia Civil de São Paulo em audiências de mediação e conciliação de infrações penais de menor potencial ofensivo. A decisão estabelece que os procedimentos administrativos não encerram automaticamente a persecução penal, e os documentos devem ser encaminhados ao Judiciário.
STF vai decidir se hospitais privados podem revisar valores pagos pelo SUS
O STF reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a revisão judicial dos valores pagos a hospitais privados que atendem pacientes pelo SUS. O julgamento do mérito deverá definir critérios para casos semelhantes em todo o país, considerando o impacto orçamentário estimado em R$ 24 bilhões anuais, a concentração de processos judiciais e questões relacionadas aos precatórios.
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