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Artigos exclusivos
Acórdão do TCU que multava parecerista por licitação considerada irregular é suspenso
Em decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, proferida no Mandado de Segurança 36385, foram suspensos os efeitos de acórdão do TCU que multou em R$ 5 mil reais um ex-assessor da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados (MS) por emitir parecer jurídico em licitação.
Norma que permite transferência de valores entre ações trabalhistas é questionada no STF
A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) ajuizou a ADI 6206 no STF questionando depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente. O pedido da Contic envolve uma medida cautelar contra normas do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 1/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT).
Luiz Fux suspende processos de desapropriação por possível violação a decisão do STF
O ministro Luiz Fux, do STF, deferiu liminar na Reclamação 36199 para suspender a tramitação de ação de desapropriação de imóvel no TJ-SP que fixou o valor da indenização em R$ 1,08 milhão ao proprietário e os juros compensatórios em 12%.
STF concede HC a reincidente que furtou desodorante
A 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC) para fixar a pena em regime aberto a um homem que foi condenado pelo furto de 04 frascos de desodorante. Por maioria, o colegiado aplicou o princípio da insignificância.
Lei municipal que autorizava concessão de rádio comunitária é inconstitucional
O Plenário do STF julgou procedente a ADPF 235, ajuizada pela Presidência da República, para declarar a inconstitucionalidade de lei de Augustinópolis (TO) que...
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