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ADI questiona lei de Roraima que proíbe cobrança de taxa de religação de energia elétrica
A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou a ADI 6190 no STF contra a Lei 1.233/2008 do Estado de Roraima para questionar a proibição legal de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e a imposição de multa às concessionárias que descumprirem a regra.
OAB questiona extinção de cargos em comissão e funções em universidades federais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou a ADI 6186 no STF para questionar o Decreto 9.725/2019 da Presidência da República que extingue funções de confiança e cargos em comissão nas instituições federais de educação. Para a entidade, o decreto viola a autonomia universitária e a reserva legal, pois extingue por decreto autônomo funções e cargos públicos ocupados.
União não poderá bloquear verbas do governo do RN
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, concedeu medida cautelar na Ação Cível Originária 3280 para proibir a União de executar contragarantias de parcelas de contratos de financiamento firmados com instituições financeiras diante da inadimplência do Estado do Rio Grande do Norte. O impedimento permanecerá até que o caso seja novamente apreciado, o que ocorrerá após o estado prestar informações sobre o alegado.
Presidência do STF não deve decidir recurso de Ronaldinho Gaúcho contra apreensão de seu passaporte
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, entendeu que o caso de apreensão do passaporte do ex-jogador de futebol Ronaldinho Gaúcho não se enquadra na competência da Presidência para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias (artigo 13, VIII, do Regimento Interno do STF).
Inércia do Ministério Público dá direito à restituição de prazo para apelação da vítima
O ministro Celso de Mello, do STF, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 165236) para manter decisão que reconheceu a tempestividade da apelação apresentada pelo assistente da acusação contra sentença que absolveu uma denunciada de acusações de três crimes. O ofendido não teve acesso aos autos para apresentar o recurso no período apropriado, porque o processo estava com o Ministério Público.
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