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A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) garantiu a um paciente que esteve internado por complicações decorrentes da Covid-19 o direito de ter sua medicação custeada pelo plano de saúde ao qual é conveniado. De acordo com os autos, a equipe médica procedeu ao tratamento com o medicamento Actemra-Tocilizumabe enquanto o paciente permaneceu em um hospital mantido pela operadora.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a uma professora o direito de se aposentar por invalidez com vencimentos integrais. A professora, que sofreu agressões físicas e morais no exercício do cargo, após ser confrontada pela mãe de um de seus alunos, deve receber ainda verbas reflexas correspondentes, isenção do imposto de renda.

A parte autora FULANA DE TAL SILVA pretende incluir o sobrenome materno “LIMA” passando a constar FULANA DE TAL LIMA SILVA em seu registro civil de nascimento. Será uma das formas de homenagear sua mãe FULANILDA DE TAL LIMA SILVA e também para que este sobrenome materno “LIMA” não se perca pelas nas gerações seguintes, pois pretende restabelecer para transmitir o destinado à seus descendentes. Portanto, presente o justo motivo, pois é evidente que a finalidade do registro de nascimento é retratar a cadeia da ancestralidade em linha reta. O nome é direito personalíssimo (artigo 16 do Código Civil), sendo um dos principais meio de identificação de uma pessoa. Visando à garantia da segurança jurídica, presente no artigo 5º, caput, da Carta Magna.

Por unanimidade, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), negou liberdade a um idoso, de 67 anos, preso em flagrante pelo crime de estelionato, por suposta tentativa de sacar precatório com documento falso.

Na última terça-feira (11), a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) por unanimidade negou o pedido de um homem que cumpre pena em regime aberto e queria autorização para trabalhar como caminhoneiro.