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Tag: ação de cancelamento de pensão alimentícia

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Assegurada pensão especial à vítima de hanseníase internada compulsoriamente em hospital colônia

Notícias Neves Luna Neves Luna -
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP) deu parcial provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão especial prevista na Lei nº 11.520/07 a um homem com hanseníase internado compulsoriamente em hospital colônia.

Doença impede cancelamento de pensão alimentícia de rapaz

Direito da Família Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença do juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª Vara de...

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