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Tag: ação de desapropriação indireta

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Estado tem o dever de demarcar terras indígenas de forma legal e mediante justa indenização

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O Estado tem o dever de demarcar as reservas indígenas, mas não de forma ilegal e sem pagamento, espoliando o direito de propriedade de terceiros. Com esse entendimento, TRF1 deu provimento à apelação de dois proprietários de um imóvel rural, contra sentença que, em ação de desapropriação indireta proposta em...

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