Tag: Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
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STF encerra definitivamente caso sobre cálculo de remuneração mínima na Petrobras
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu de forma definitiva sua decisão que ratificou a metodologia original para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos funcionários da Petrobras. Por unanimidade, durante a sessão virtual finalizada em 1°/3, o colegiado rejeitou os embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 1251927 e determinou o encerramento da possibilidade de novos recursos (trânsito em julgado).
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