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Taxas de administração de cartão de crédito e débito estão inseridas no preço de produtos devendo constar da base de cálculo do PIS/Cofins

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1),  negou provimento à apelação de uma empresa que pretendia suspender a exigibilidade de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a taxa de administração pagas a empresas de cartão de crédito e débito.

Responsabilidade solidária dos bancos e administradoras de cartões de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços

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Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que as bandeiras ou marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras...

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