Tag: advocacia predatória

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Uso indevido do termo “advocacia predatória” gera condenação por danos morais

O Juizado Especial Cível da 18ª Vara de Manaus (AM) condenou uma empresa ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um...

Justiça paulista mantém condenação de escritório por prática de advocacia predatória

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve parcialmente decisão da 1ª Vara da Comarca de Andradina, que condenou escritório e autora de ação por prática de advocacia predatória – caracterizada por ações padronizadas e genéricas em massa. Dois advogados e a autora do processo foram sentenciados ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais, além de multa por litigância de má-fé no valor de cinco salários mínimos, em favor de instituição de proteção ao crédito e empresa de crédito pessoal.

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