Tag: alienação de unidade produtiva

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STJ decide que juízo de recuperação tem competência para julgar sucessão quanto a obrigações trabalhistas

A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o juízo da recuperação judicial tem competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva.

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