segunda-feira, março 8, 2021
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decisão

STF invalida resolução do TJ-ES sobre desanexação de serventias extrajudiciais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5681), referente a Resolução 14/2008 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), que desanexava as serventias extrajudiciais do estado.
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Custas judiciais não pagas vão a protesto

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) encaminhará ao tabelionato de protesto os débitos decorrentes de custas judiciais...
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