Tag: ação de indenização por desapropriação indireta
Direitos reais sobre bens imóveis apenas se adquirem com registro imobiliário
TRF1 deu provimento ao recurso de apelação interposto pela União em desfavor de sentença, que julgou procedente o pedido de um dono de 2 (dois) terrenos no município de Vitória da Conquista, na Bahia, para ressarci-lo em R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) pela desapropriação...
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