Tag: apelação
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Ocupação irregular de imóvel funcional enseja imposição de multa
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença da 4ª Vara da Seção...
Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram a incidência do PIS e da Cofins
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação contra a sentença da Vara Única da Subseção...
Anulação de questão de concurso público pelo Judiciário somente é possível em caráter excepcional
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de...
Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 5ª Vara da...
Prêmio de loteria inferior ao anunciado gera indenização por danos morais ao ganhador
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação da sentença da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora que...