Tag: aposentadoria aos servidores inativos

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STF declara inconstitucional norma de SP sobre inclusão de gastos previdenciários nas despesas com educação

Norma do Estado de São Paulo que previa inserir nos gastos da educação estadual, despesas com servidores inativos, é julgada inconstitucional pelo STF.

Mudança para regime jurídico único afasta coisa julgada trabalhista

A Universidade Federal de Uberlândia (UFU) não precisará pagar mais as parcelas a título de complementação de pensão e aposentadoria aos servidores inativos e dependentes de seus ex-servidores. Essa foi a decisão da 1ª Turma do TRF1, cujo relator afirmou que “a coisa julgada trabalhista não prevalece após a mudança do regime celetista para o regime jurídico único”.

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