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Tag: área de preservação ambiental

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TJSP mantém condenação de município e morador por edificação em área de preservação ambiental

Direito Ambiental Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Caraguatatuba, que condenou o município de Caraguatatuba e um morador por construção irregular em área de preservação ambiental.

TRF4 mantém determinação de retirada de imóvel de área de preservação

Direito Ambiental Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por unanimidade, sentença que determinou a retirada de um imóvel localizado em área de preservação, às margens do Rio Mampituba, no município de Torres (RS). A decisão foi proferida no dia 1º de dezembro pela 4ª Turma, que também determinou a recuperação do local, a ser feita pelo réu e pela prefeitura do município.

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