quinta-feira, outubro 21, 2021
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Tag: art. 56 da Lei nº 9.605/98

Proprietário de posto de combustível no Oiapoque/AP é absolvido da acusação de armazenar diesel...

Por unanimidade, a Terceira Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, que julgou...
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