Proprietário de posto de combustível no Oiapoque/AP é absolvido da acusação de armazenar diesel em desacordo com as normas ambientais

Data:

Proprietário de posto de combustível no Oiapoque/AP é absolvido da acusação de armazenar diesel em desacordo com as normas ambientais | Juristas
Créditos: apiguide/Shutterstock.com

Por unanimidade, a Terceira Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, que julgou improcedente a denúncia para absolver o proprietário de um posto de gasolina localizado no município de Oiapoque, no Amapá, acusado de armazenar, guardar e ter em depósito 5.750 litros de combustível, em desacordo com as normas ambientais.

Consta da acusação que o posto de gasolina de propriedade do réu foi atuado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) por manter armazenado 5.750 litros de combustível e, que, no momento da apreensão, estavam inadequadamente armazenados à margem do Rio Oiapoque, que divide o território brasileiro da Guiana Francesa, colocando em risco a vida, a integridade física e a saúde da população local.
O dono do posto de combustíveis, em seu interrogatório, confirmou que efetivamente existiam os 70 “carotes” (espécie de barril) de óleo diesel no momento em que seu estabelecimento foi fiscalizado, e que esse material havia sido vendido a cinco pessoas que, em breve, seria transportado de barco pelos compradores para outros municípios.
Ainda segundo o acusado, quase metade do combustível comercializado por ele é por meio de “carotes”, inclusive aos órgãos e entidade da administração federal, como o Ibama e a Polícia Federal.
Em seu recurso ao Tribunal, o MPF requereu a condenação do acusado afirmando ter ficado claramente evidenciadas nos autos a autoria e materialidade do crime capitulado no art. 56 da Lei nº 9.605/98, ou seja, produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, destacou que, diante dos fatos, conclui-se que o réu vendia óleo diesel para os clientes de seu posto, inclusive órgãos públicos, da maneira usual na região onde há dificuldade para encontrar combustível, em “carotes” de plástico aptos ao transporte, sobretudo o fluvial.
O magistrado ressaltou ainda que a própria servidora do Ibama, analista de controle ambiental, declarou em juízo que no Oiapoque não existe nenhum posto de abastecimento fluvial e são inúmeras as comunidades distantes da sede do município que necessitam de combustível, que normalmente são transportados da forma como o réu transportava, até mesmo órgãos públicos.
Concluindo, o magistrado assinalou que “mostra-se perfeitamente crível a versão do réu, no sentido de que os “carotes” apreendidos continham combustível que havia sido vendido e apenas não foi retirado imediatamente pelos compradores, estando tal conclusão em perfeita harmonia com os depoimentos das diversas testemunhas inquiridas em Juízo.”
Diante do exposto, o Colegiado nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação do MPF.
Processo n°: 2009.31.00.002986-6/AP
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo