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Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral

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A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos...

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TJ-PR autoriza publicação de imagens de bebê nas redes sociais dos pais com restrições

Notícias 0
O TJ-PR autorizou, por um ano, a publicação de fotos e vídeos de um bebê nas redes sociais dos pais, com regras para proteger sua privacidade e seu desenvolvimento. A decisão permite a monetização automática, mas proíbe publicidade e contratos comerciais específicos, limita o tempo de captação de imagens e determina que metade dos recursos gerados seja destinada a uma poupança em nome da criança.

STF julga recusa a tratamento médico por religião e acesso a dados sigilosos

Notícias 0
O STF tem previstos julgamentos sobre a recusa a tratamentos médicos por motivos religiosos e o acesso a dados sigilosos em investigações criminais. Os processos discutem autonomia do paciente, liberdade religiosa, privacidade e poderes das autoridades policiais.

Família é condenada a pagar R$ 900 mil por exploração de trabalhadora desde a infância

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O TRT-3 reconheceu que uma mulher foi submetida a condições análogas à escravidão após trabalhar desde os 12 anos sem salário ou registro em carteira. O tribunal afastou a prescrição trabalhista, reconheceu a rescisão indireta e ampliou a condenação da família para aproximadamente R$ 900 mil, incluindo verbas trabalhistas e indenizações por danos morais e existenciais.

TST suspende julgamento sobre limitação de condenação trabalhista aos valores indicados na inicial

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O TST suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de limitar uma condenação trabalhista aos valores indicados na petição inicial. O relator considerou válidas as estimativas apresentadas pelo trabalhador, diante da justificativa de que a apuração exata dependia de documentos da empresa e de prova pericial. O processo aguarda a retomada do julgamento após pedido de vista.

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Justiça de Alagoas intima mulher morta para depor em processo que investiga sua morte

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A Justiça de Alagoas intimou por engano Cláudia Pollyanne Farias de Sant’Anna, morta em 2025 em uma clínica de reabilitação clandestina, para prestar depoimento no processo que investiga sua morte. A 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro lamentou o erro e informou que apura as circunstâncias do ocorrido. O processo criminal segue em fase de instrução, com denunciados por homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado.

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