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Associação Brasileira de Imprensa questiona emenda à Constituição que aumenta benefícios sociais
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7213), com pedido de liminar, questionando a Emenda Constitucional (EC) 123/2022. A ABI afirma que a emenda constitucional incorre em desvio de finalidade, pois, embora sua finalidade anunciada seja enfrentar a crise gerada pela alta dos preços dos combustíveis, as medidas propostas na verdade revelam o propósito de interferir ilegitimamente no processo eleitoral.
TJRJ nega liminar para proibir uso de artefatos não letais por forças policiais em manifestações
Foi negado pela juíza Regina Lúcia Chuquer de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o pedido de liminar apresentado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) para que durante manifestações populares, as polícias sejam proibidas de utilizar, gás lacrimogêneo e balas de borracha.