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Lei que autoriza uso da “pílula do câncer” é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF em sessão virtual finalizada na última sexta-feira (23), declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

Justiça confirma decisão que obriga Plansaúde a oferecer radioterapia à mulher com câncer de mama

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