segunda-feira, novembro 23, 2020
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TRF-4 decide que multa sem detalhamento é ato administrativo ilegítimo

TRF-4 decide que multa sem detalhamento é ato administrativo ilegítimo

O Judiciário tem o poder de controlar a legalidade de atos administrativos sem motivação, já informar o motivo de sanções e deveres é obrigação legal da administração pública, disse o TRF-4.   A 4ª Turma do Tribunal...
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