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Mantida decisão que negou ao Flamengo contratação definitiva de atleta sem a sua aprovação

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Clube de Regatas do Flamengo contra decisão que negou ao clube o direito de contratar em definitivo o atleta de futebol Wellington Nascimento Silva, emprestado pelo Resende Futebol Clube em 2012. A Turma manteve o entendimento que a cláusula do contrato de empréstimo que garantia ao clube carioca a preferência na aquisição de 50% dos direitos econômicos do atleta e a totalidade dos direitos federativos (que garantem a inscrição do atleta na federação) não possuiu eficácia sem a anuência do jogador, que, ao fim do empréstimo, se transferiu para o Fluminense Football Club.

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Gabinetes de Zanin e Gilmar recebem conteúdo integral do celular de Vorcaro

Os ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes receberam a íntegra dos dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro, proprietário do extinto Banco Master, antes do julgamento marcado pelo STF para esta terça-feira (15). O aparelho foi apreendido durante a Operação Compliance Zero e contém mensagens que integram relatório da Polícia Federal relacionado a uma possível investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes. A discussão sobre o acesso integral ao conteúdo envolve questões sobre transparência, competência e limites para a investigação de integrantes do Supremo.

Erro na identificação de cadáver leva TJ-SP a manter indenização a familiares

O TJ-SP manteve a condenação de um hospital e de uma funerária por falha que resultou na troca do corpo de uma mulher após seu sepultamento durante a pandemia de Covid-19. A indenização foi fixada em R$ 15 mil para cada um dos três familiares, totalizando R$ 45 mil por danos morais, além de aproximadamente R$ 700 por danos materiais. O tribunal entendeu que todos os integrantes da cadeia de prestação do serviço respondem pelo erro e que a pandemia não afasta o dever de cuidado na identificação dos cadáveres.

TJDFT mantém condenação de advogado por acusar falsamente magistrada de abuso de autoridade

O TJDFT manteve, por unanimidade, a condenação de um advogado por denunciação caluniosa na forma tentada após ele acusar uma magistrada de abuso de autoridade. O colegiado concluiu que a reclamação disciplinar apresentada pelo profissional deu origem a procedimento administrativo, mas não foram encontrados indícios de irregularidade na atuação da juíza. O tribunal também considerou válida a citação realizada por oficial de Justiça por telefone, seguida do envio dos documentos por aplicativo de mensagens.

Homem é condenado por simular próprio sequestro para extorquir a mãe em São Paulo

O TJ-SP manteve a condenação de um homem a quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, por simular o próprio sequestro com a participação de comparsas para exigir R$ 800 da mãe como suposto resgate. O tribunal considerou comprovado que o acusado participou do plano para obter vantagem econômica ilícita.

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