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Justiça determina apreensão de carro de luxo de deputado federal por inadimplência
O juiz de direito titular da 25a Vara Cível da Comarca de Brasília (DF), deferiu o pedido liminar da credora e determinou a restrição de venda e circulação, bem como busca e apreensão do veículo de luxo, Porsche Cayenne, vendido pela demandante ao deputado federal Luis Miranda.
Consumidor deve ser indenizado por demora para receber documento de automóvel
O juiz de direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou a revendedora FVW Veículos e o Banco Pan a indenizarem um cliente pela demora na entrega dos documentos do veículo. Para o julgador, a demora de 6 meses impediu a regularização do carro e configura falha na prestação do serviço.
Hospital é responsabilizado por colisão entre carro e ambulância em missão de socorro
Condutor de ambulância em serviço de emergência deve transitar na faixa da esquerda com dispositivos luminosos e sonoros ligados para não incorrer em culpa exclusiva por acidente causado após ação imprudente.
Restabelecido direito de dirigir para proprietário de automóvel que não foi o causador da infração de trânsito
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de um motorista de 34 anos, residente da cidade de Erechim, no Rio Grande do Sul, revertendo o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dele e restabelecendo o seu direito de dirigir.
Cidadão será indenizado por ter placa de veículo clonada
O Estado de Minas Gerais, através do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG), terá de indenizar em R$ 8.000,00 (oito mil reais) um cidadão que enfrentou problemas para sanar irregularidades em seu automóvel. A decisão é da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).