terça-feira, março 31, 2020
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Projeto criminaliza uso da internet para induzir alguém à automutilação

A Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei 847/19, que pretende criminalizar o uso da internet para induzir alguém à automutilação. O projeto tem como objetivo estabelecer pena de reclusão de um a...

Lei que criminaliza incentivo à automutilação foi sancionada

A Lei 13.968, de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (27), que inclui no Código Penal o crime de induzir, instigar ou prestar auxílio à prática de automutilação. O texto...
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