Tag: automutilação
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Projeto criminaliza uso da internet para induzir alguém à automutilação
A Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei 847/19, que pretende criminalizar o uso da internet para induzir alguém à automutilação.O projeto...
Lei que criminaliza incentivo à automutilação foi sancionada
A Lei 13.968, de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (27), que inclui no Código Penal o crime de induzir,...
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