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Resolução que ampliava atuação de biomédicos é invalidada pelo TRF1
O TRF1 confirmou a nulidade da Resolução nº 241/2014, que ampliava a atuação de biomédicos para procedimentos estéticos invasivos, por extrapolar o poder regulamentar e contrariar a lei. O tribunal ressaltou que apenas médicos podem realizar atos invasivos, e que conselhos profissionais têm poder normativo infralegal, não podendo criar atribuições além das previstas em lei, declarando o ato ilegal e sem efeito.
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